O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Frederico Montedonio Rego, anunciou no 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa que a Justiça Federal brasileira está desenvolvendo o CriptoJud, um sistema capaz de bloquear ativos digitais em exchanges de criptomoedas. Esse sistema será semelhante ao SisbaJud, já utilizado para bloqueios financeiros em contas e carteiras digitais, e exigirá uma ordem judicial para bloquear ou penhorar criptomoedas.
Apesar da Receita Federal já monitorar transações de criptomoedas, ainda não há um prazo definido para o lançamento do CriptoJud, pois o Banco Central, regulador do mercado cripto, ainda precisa estabelecer as regras e obrigações para as exchanges que operam no Brasil.
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A Receita Federal destacou que a fiscalização de criptoativos será prioridade em 2024, com o Brasil aderindo ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o que trará mudanças na regulamentação vigente.
Além disso, a Receita planeja capturar informações sobre depositantes e sacadores de instituições de pagamento ligadas a exchanges internacionais, visando aprimorar a gestão de riscos e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
