O STF iniciou o julgamento no plenário virtual sobre a possibilidade de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em planos de previdência privada VGBL e PGBL no caso de falecimento do titular. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto, manifestando-se contra a tributação desses planos. A análise do caso está prevista para ser concluída na próxima sexta-feira, segundo informações do Valor Econômico.
Essa discussão tem relevância no contexto da reforma tributária, que está em curso e debate a tributação sobre os planos de previdência privada. No voto, Toffoli endossou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considera que, na transmissão aos herdeiros, os planos de previdência privada passam a cumprir uma função acessória, similar a um seguro de vida.
O ministro argumentou que, nesse caso, deve ser aplicado o artigo 794 do Código Civil, que estabelece que o capital estipulado em seguros de vida ou acidentes pessoais em caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado e não é considerado herança para fins legais.
